Altera a Resolução Normativa CTNBio nº 22, de 31 de julho de 2019.

A COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA – CTNBio, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e tendo em vista o disposto no inciso XVI do artigo 14 da Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005, resolve:
Art. 1º A Resolução Normativa CTNBio nº 22, de 31 de julho de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 3º-A. As instituições que tenham LPMA aprovadas ou iniciadas antes da publicação da Resolução Normativa 22 poderão optar por manter as condições de biossegurança e de descarte originalmente propostas até o final do experimento aprovado ou poderão adequar ao disposto da Resolução Normativa 22, desde que haja anuência formal da respectiva CIBio."
Art. 2º Esta Resolução Normativa entra em vigor em 01 de setembro de 2020.

Paulo Augusto Vianna Barroso
PRESIDENTE DA CTNBio
 

A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 52 do Decreto no 5.591, de 22 de novembro de 2005, e nos arts. 15 e 24 do Regimento Interno daquele Conselho, e

Considerando que a decisão plenária de 18 de junho de 2008, julgou improcedente o recurso interposto pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, nos autos do processo no 01200.002109/2000-04;

R E S O L V E :

Art. 1o  Fica aprovado o Parecer Técnico no 1.255/2008 da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, favorável à liberação comercial de milho geneticamente modificado, Bt 11.

Art. 2o  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DILMA ROUSSEFF