Revoga normas da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança

A COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA - CTNBio, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos II, XII, XIII e XVI do art. 14 da Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 9.191, de 1º de novembro de 2017, no inciso I do art. 6º e nos incisos I e II do art. 8º do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, e conforme deliberado em sua 26ª Reunião Extraordinária, resolve:

Art. 1º Ficam revogadas as seguintes normas editadas pela Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio:

I - Instrução Normativa nº 8, de 9 de julho de 1997;
II - Instrução Normativa nº 17, de 17 de novembro de 1998;
III - Instrução Normativa nº 18, de 15 de dezembro de 1998;
IV - Instrução Normativa nº 19, de 19 de abril de 2000;
V - Comunicado nº 3, de 28 de novembro de 2007; e
VI - Comunicado nº 5, de 24 de junho de 2008.
Art. 2º Esta Resolução Normativa entra em vigor em 01 de setembro de 2021

Paulo Augusto Vianna Barroso
PRESIDENTE DA CTNBio
 

Ratifies the National Biosafety Technical Commission CTNBio Technical Opinion no. 1,100/2007, favorable to commercial release of genetically modified corn Event MON810, or Guardian Corn.

THE CHAIRPERSON, THE NATIONAL BIOSAFETY COUNCIL – CNBS, in view  of the provisions of Article 52 of  Decree no. 5,591, of  November 22, 2005, and Articles 15 and 24 of CNBS Internal Regulations, and
Complying with a CNBS decision issued in a meeting held on February 12, 2008, dismissing by majority vote, according to votes of His Excellency, the Reporting Minister, the appeals submitted  by Agência  Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, the Brazilian National Sanitary Surveillance Agency, and by Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, the Brazilian Institute of Environment and Renewable Natural Resources in  proceedings no. 01200.002995/99-54;
RESOLVES:

Article 1. The National Technical Biosafety Commission – CTNBio Technical Opinion no. 1,100/2007, published in the Federal Official Gazette  of February 4, 2007, favorable to commercial release of genetically modified corn event MON810, of Guardian  Corn is hereby ratified.

Article 2. This Resolution is effective upon publication.

DILMA ROUSSEFF