CTNBio

Resolução Normativa Nº 7, de 27 de abril de 2009

RULING RESOLUTION Nº 7, of April 27, 2009. Provides on rules for planned release into the environment of Risk Class I Genetically Modified Microorganisms (GMM) and Genetically...

Resolução Normativa Nº 6, de 6 de novembro de 2008

NORMATIVE RESOLUTION NO. 06, OF NOVEMBER 06, 2008 Provides on rules for the planned release to the environment of Genetically Modified Organisms (GMO) of plant origin and their derivatives. ...

Resolução Normativa Nº 4, de 16 de agosto de 2007

Normative Resolution No. 04 of August 16th, 2007. It disposes of minimal distance between the commercial cultivation of genetically modified and non-genetically modified corn, aiming at...

Resolução Normativa Nº 3, de 16 de agosto de 2007

Normative Resolution No. 03 of August 16th, 2007. It disposes of monitoring norms of genetically modified corn in commercial use. The National Technical Biosafety Commission...

Resolução Normativa Nº 2, de 27 de novembro de 2006

Normative Resolution No. 02 of November 27th, 2006. It disposes of risks classification of Genetically Modified Organisms (GMO) and biosafety levels to be applied to activities and...
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CNBS

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Resolução CNBS Nº 3, de 5 de março de 2008

Ratifies the National Biosafety Technical Commission CTNBio Technical Opinion no. 1,100/2007, favorable to commercial release of genetically modified corn Event MON810, or Guardian Corn.

 

THE CHAIRPERSON, THE NATIONAL BIOSAFETY COUNCIL – CNBS, in view  of the provisions of Article 52 of  Decree no. 5,591, of  November 22, 2005, and Articles 15 and 24 of CNBS Internal Regulations, and
Complying with a CNBS decision issued in a meeting held on February 12, 2008, dismissing by majority vote, according to votes of His Excellency, the Reporting Minister, the appeals submitted  by Agência  Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, the Brazilian National Sanitary Surveillance Agency, and by Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, the Brazilian Institute of Environment and Renewable Natural Resources in  proceedings no. 01200.002995/99-54;
RESOLVES:


Article 1. The National Technical Biosafety Commission – CTNBio Technical Opinion no. 1,100/2007, published in the Federal Official Gazette  of February 4, 2007, favorable to commercial release of genetically modified corn event MON810, of Guardian  Corn is hereby ratified.


Article 2. This Resolution is effective upon publication.


DILMA ROUSSEFF
 


CNS

Resolução CNS Nº 292, de 08 de Julho de 1999

O Plenário do Conselho Nacional de Saúde em sua Octogésima Oitava Reunião Ordinária, realizada nos dias 07 e 08 de julho de 1999, no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas...

Resolução CNS Nº 251, de 07 de agosto de 1997

O Plenário do Conselho Nacional de Saúde em sua Décima Quinta Reunião Extraordinária, realizada no dia 05 de agosto de 1997, no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela...

Resolução CNS Nº 196, de 10 de outubro de 1996

O   Plenário do Conselho Nacional de Saúde em sua Quinquagésima Nona Reunião Ordinária, realizada nos dias 09 e 10 de outubro de 1996, no uso de suas competências regimentais e...