Altera a Resolução Normativa CTNBio nº 2, de 27 de novembro de 2006 alterada pela Resolução Normativa CTNBio Nº 18, de 23 de março de 2018 da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança.

A COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA – CTNBio, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e tendo em vista o disposto no art. 14, incisos II, XII, XIII e XVI, da Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005, conforme deliberado em sua 26ª Reunião Extraordinária realizada em 08 de julho de 2021, resolve:
Art. 1º A Resolução Normativa CTNBio nº 2, de 27 de novembro de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"A COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA – CTNBio, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e tendo em vista o disposto no art. 14, incisos II, XII, XIII e XVI, da Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005, resolve: (NR)
Art. 2º Fica revogado o Capítulo III da Resolução Normativa CTNBio nº 2, de 27 de novembro de 2006.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor em 01 de setembro de 2021.

Paulo Augusto Vianna Barroso
PRESIDENTE DA CTNBio
 

Ratifies the Biosafety National Technical Commission – CTNBio Technical Opinion no. 987/2007, favorable to the commercial release of genetically modified corn, event T25 or Liberty Link.

THE CHAIRPERSON, THE BIOSAFETY NATIONAL  COUNCIL – CNBS, in view  of the provisions or Article 52 of Decree no. 5,591, of  November 22, 2005, Articles 15 and 24 of its Internal Regulations, and
Complying with the CNBS decision issued on the  meeting held on February 12, 2008, which dismissed by majority voting, according to the votes of His Excellency, the Judging Minster, the appeals filed by the National Sanitary Surveillance Agency – ANVISA and the Brazilian Institute for Environment and Renewable Natural Resources – IBAMA in case no. 012000.005154/98-36, resolves:

Article 1. The National Biosafety Technical Commission – CTNBio Technical Opinion no. 987/2007, published in the Federal Official Gazette of June 08, 2007, favorable to the commercial release of genetically modified corn, event T25, or Liberty Link, is hereby ratified.

Article 2. This Resolution is effective upon publication.

DILMA ROUSSEFF