CTNBio
Resolução Normativa Nº 24, de 07 de janeiro de 2020 - REVOGADA PELA RN 32
Resolução Normativa Nº 23, de 03 de outubro de 2019 - REVOGADA PELA RN 35
Resolução Normativa Nº 22, de 31 de julho de 2019
Resolução Nº 21, de 15 de junho de 2018
Resolução Nº 20, de 23 de março de 2018 - REVOGADA PELA RN 24
Resolução Nº 18, de 23 de março de 2018
Resolução Normativa Nº 16, de 15 de janeiro de 2018
Resolução Normativa Nº 15, de 13 de fevereiro de 2015 - REVOGADA PELA RN 24
Resolução Normativa Nº 14, de 04 de fevereiro de 2015
Resolução Normativa Nº 13, de 10 de novembro de 2014
Resolução Normativa Nº 12, de 23 de setembro de 2014
Resolução Normativa Nº 11, de 22 de outubro de 2013
Resolução Normativa Nº 10, de 2 de Outubro de 2013
Resolução Normativa Nº 9, de 2 de dezembro de 2011
Resolução Normativa Nº 8, de 3 de junho de 2009
CNBS
Resolução CNBS Nº 2, de 5 de março de 2008
Ratifies the Biosafety National Technical Commission – CTNBio Technical Opinion no. 987/2007, favorable to the commercial release of genetically modified corn, event T25 or Liberty Link.
THE CHAIRPERSON, THE BIOSAFETY NATIONAL COUNCIL – CNBS, in view of the provisions or Article 52 of Decree no. 5,591, of November 22, 2005, Articles 15 and 24 of its Internal Regulations, and
Complying with the CNBS decision issued on the meeting held on February 12, 2008, which dismissed by majority voting, according to the votes of His Excellency, the Judging Minster, the appeals filed by the National Sanitary Surveillance Agency – ANVISA and the Brazilian Institute for Environment and Renewable Natural Resources – IBAMA in case no. 012000.005154/98-36, resolves:
Article 1. The National Biosafety Technical Commission – CTNBio Technical Opinion no. 987/2007, published in the Federal Official Gazette of June 08, 2007, favorable to the commercial release of genetically modified corn, event T25, or Liberty Link, is hereby ratified.
Article 2. This Resolution is effective upon publication.
DILMA ROUSSEFF