CTNBio
Resolução Normativa Nº 7, de 27 de abril de 2009
Resolução Normativa Nº 6, de 6 de novembro de 2008
Resolução Normativa Nº 5, de 12 de março de 2008 - REVOGADA PELA RN 24
Resolução Normativa Nº 4, de 16 de agosto de 2007
Resolução Normativa Nº 3, de 16 de agosto de 2007 - REVOGADO PELA RN 09
Resolução Normativa Nº 2, de 27 de novembro de 2006
Resolução Normativa Nº 1, de 20 de Junho de 2006 (Alterada pela Resolução Normativa Nº 11, de 22 de outubro de 2013 e pela Resolução Normativa Nº 14, de 05 de fevereiro de 2015)
CNBS
Resolução CNBS Nº 2, de 5 de março de 2008
A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA - CNBS, tendo em vista o disposto no art. 52 do Decreto nº 5.591, de 22 de novembro de 2005, e nos arts. 15 e 24 de seu Regimento Interno, e
Em cumprimento à decisão exarada pelo CNBS na reunião de 12 de fevereiro de 2008, a qual julgou improcedente, por maioria de votos, nos termos dos votos do Excelentíssimo Senhor Ministro Relator, os recursos interpostos pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA e pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, nos autos do processo nº 01200.005154/98-36; resolve:
Art. 1º Ratificar o Parecer Técnico nº 987/2007 da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, publicado no Diário Oficial da União de 8 de junho de 2007, favorável à liberação comercial de milho geneticamente modificado, evento T25 ou Liberty Link.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
DILMA ROUSSEFF