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Last Updated 1/31/25 5:54 PM
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D- Nota Informativa RN 38
C- Parecer Jurídico RN 38
B- Nota Informativa RN 40
A- Parecer Jurídico RN 40
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Agenda Regulatória CTNBio/MCTI
Normas e leis 
Normas e leis Agenda Regulatória CTNBio/MCTI