Secretaria-Executiva

De acordo com o Artigo 17 da Portaria n. 146 de 06 de março de 2006,  a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança conta com uma Secretaria-Executiva e cabe ao Ministério da Ciência e Tecnologia a prestação do apoio técnico e administrativo, sendo que suas atribuições incluem:

I - prestar apoio técnico e administrativo aos membros da CTNBio;
II - receber, instruir e fazer tramitar os pleitos submetidos à deliberação da CTNBio;
III - encaminhar as deliberações da CTNBio aos órgãos governamentais responsáveis pela sua implementação e providenciar a devida publicidade;
IV - atualizar periodicamente o Sistema de Informações em Biossegurança - SIB;
V - fazer uma análise preliminar dos documentos encaminhados à CTNBio, verificando o atendimento às exigências contidas em suas Resoluções Normativas;
VI - avaliar requerimentos de pessoas jurídicas para a obtenção do Certificado de Qualidade em Biossegurança - CQB, manifestando- se no prazo de trinta dias, a contar da data do recebimento, sobre a documentação oferecida, formulando as exigências que julgar necessárias;
VII - encaminhar os pleitos enviados à CTNBio, para análise técnica das Subcomissões Setoriais Permanentes;
VIII - acompanhar a implementação da regulamentação de que trata as disposições legais em vigor e as normas específicas baixadas pela CTNBio, tomando as providências necessárias para assegurar sua execução;
IX - analisar, consolidar em relatórios e submeter à CTNBio informações sobre o acompanhamento técnico, físico e financeiro do seu funcionamento;
X - elaborar e encaminhar à CTNBio, para apreciação e aprovação, a Programação Anual de Atividades da Comissão, estabelecida mediante propostas encaminhadas pelas Subcomissões Setoriais Permanentes;
XI - propor à CTNBio as revisões da Programação Anual de Atividades que se fizerem necessárias;
XII - elaborar relatório anual de atividades, submetê-lo à CTNBio e proceder a sua divulgação;
XIII - preparar as reuniões da CTNBio e das Subcomissões Setoriais Permanentes e das audiências públicas, elaborar e distribuir atas das reuniões, bem como providenciar o necessário apoio administrativo à CTNBio e às SSPs;
XIV - encaminhar aos membros da CTNBio e às SSPs convocação para as reuniões, com a respectiva pauta e matérias a serem objeto de exame e discussão, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos para as reuniões ordinárias e 5 (cinco) dias corridos para as extraordinárias;
XV - providenciar o pagamento de despesas de transporte, alimentação e hospedagem para os membros e para as pessoas convidadas pela CTNBio para participarem de suas reuniões;
XVI - exercer outras atividades que lhe sejam atribuídas pela CTNBio.

E-Mails para contatos com a Secretaria Executiva da CTNBio

secretariactnbio@mcti.gov.br

protocolo.ctnbio@mcti.gov.br

reuniaoctnbio@mcti.gov.br

comunicado.plantioctnbio@mcti.gov.br

sib@mcti.gov.br