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2006 - Pareceres da Consultoria Jurídica

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Última atualização 15/06/15 10:23
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868. Nomeação de Especialista Área de Saúde. Ministério Público Federal..pdf 378,1k
338. CTNBio. Declaração de Conduta.pdf 1.184,6k
294. Algodão Bollgard - Evento 531. Decisão Plenária CTNBio. Recurso Administrativo.pdf 1.038,8k
284. Minuta da Resolução Normativa nº 1. CTNBio..pdf 699,5k
052. Minuta da Resolução Normativa nº 2. CTNBio..pdf 1.899,7k
050. Ministério Público. Questionamentos. Liberação Comercial. Algodão Bollgard - Evento 531. Licenciamento Ambiental. Áreas de exclusão..pdf 3.914,9k
046. Plantio de Transgênicos. Unidades de Conservação. Zona de Amortecimento. Corredor Ecológico. Plano de Manejo..pdf 3.641,4k
036. Nomeação de Especialista. MS. Questionamento..pdf 2.351,5k
029. Recurso Administrativo. Não Procedência. Representante MDA..pdf 1.563,8k
028. Recurso Administrativo. Não Procedência. Representante MCTI..pdf 1.584,1k
027. Recurso Administrativo. Não Procedência. Representante MMA..pdf 1.524,5k
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