CTNBio
Resolução Normativa Nº 6, de 6 de novembro de 2008
NORMATIVE RESOLUTION NO. 06, OF NOVEMBER 06, 2008 Provides on rules for the planned release to the environment of Genetically Modified Organisms (GMO) of plant origin and their derivatives. ...
Resolução Normativa Nº 4, de 16 de agosto de 2007
Normative Resolution No. 04 of August 16th, 2007. It disposes of minimal distance between the commercial cultivation of genetically modified and non-genetically modified corn, aiming at...
Resolução Normativa Nº 3, de 16 de agosto de 2007
Normative Resolution No. 03 of August 16th, 2007. It disposes of monitoring norms of genetically modified corn in commercial use. The National Technical Biosafety Commission...
Resolução Normativa Nº 2, de 27 de novembro de 2006
Normative Resolution No. 02 of November 27th, 2006. It disposes of risks classification of Genetically Modified Organisms (GMO) and biosafety levels to be applied to activities and...
Resolução Normativa Nº 1, de 20 de Junho de 2006 (Alterada pela Resolução Normativa Nº 11, de 22 de outubro de 2013 e pela Resolução Normativa Nº 14, de 05 de fevereiro de 2015)
Normative Resolution No. 01 of June 20th, 2006. It disposes of installation and functioning of the Biosafety Internal Commissions (CIBios) and of criteria and procedure for request,...
CNBS
Resolução CNBS Nº 4, de 31 de julho de 2008
Approves the National Biosafety Technical Commission CTNBio Technical Opinion no. 1,255/2008, favorable to commercial release of genetically modified corn Bt 11. THE CHAIRPERSON, THE...
Resolução CNBS Nº 3, de 5 de março de 2008
Ratifies the National Biosafety Technical Commission CTNBio Technical Opinion no. 1,100/2007, favorable to commercial release of genetically modified corn Event MON810, or Guardian Corn. ...
Resolução CNBS Nº 2, de 5 de março de 2008
Ratifies the Biosafety National Technical Commission – CTNBio Technical Opinion no. 987/2007, favorable to the commercial release of genetically modified corn, event T25 or Liberty Link. ...
Resolução CNBS Nº 1, de 29 de janeiro de 2008
Approves the Internal Regulation of the National Biosafety Council – CNBS. THE PRESIDENT OF THE NATIONAL BIOSAFETY COUNCIL – CNBS, in the use of her attributions and due to...
CNS
Resolução CNS Nº 292, de 08 de Julho de 1999
O Plenário do Conselho Nacional de Saúde em sua Octogésima Oitava Reunião Ordinária, realizada nos dias 07 e 08 de julho de 1999, no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas...
Resolução CNS Nº 251, de 07 de agosto de 1997
O Plenário do Conselho Nacional de Saúde em sua Décima Quinta Reunião Extraordinária, realizada no dia 05 de agosto de 1997, no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela...
Resolução CNS Nº 196, de 10 de outubro de 1996
O Plenário do Conselho Nacional de Saúde em sua Quinquagésima Nona Reunião Ordinária, realizada nos dias 09 e 10 de outubro de 1996, no uso de suas competências regimentais e...