CTNBio
Resolução Normativa Nº 24, de 07 de janeiro de 2020 - REVOGADA PELA RN 32
Resolução Normativa Nº 23, de 03 de outubro de 2019 - REVOGADA PELA RN 35
Resolução Normativa Nº 22, de 31 de julho de 2019
Resolução Nº 21, de 15 de junho de 2018
Resolução Nº 20, de 23 de março de 2018 - REVOGADA PELA RN 24
Resolução Nº 18, de 23 de março de 2018
Resolução Normativa Nº 16, de 15 de janeiro de 2018
Resolução Normativa Nº 15, de 13 de fevereiro de 2015 - REVOGADA PELA RN 24
Resolução Normativa Nº 14, de 04 de fevereiro de 2015
Resolução Normativa Nº 13, de 10 de novembro de 2014
Resolução Normativa Nº 12, de 23 de setembro de 2014
Resolução Normativa Nº 11, de 22 de outubro de 2013
Resolução Normativa Nº 10, de 2 de Outubro de 2013
Resolução Normativa Nº 9, de 2 de dezembro de 2011
Resolução Normativa Nº 8, de 3 de junho de 2009
CNBS
Resolução CNBS Nº 4, de 31 de julho de 2008
Approves the National Biosafety Technical Commission CTNBio Technical Opinion no. 1,255/2008, favorable to commercial release of genetically modified corn Bt 11.
THE CHAIRPERSON, THE NATIONAL BIOSAFETY COUNCIL – CNBS, using the powers vested in her and in view of the provisions of Article 52 of Decree no. 5,591, of November 22, 2005, and Articles 15 and 24 of CNBS Internal Regulations, and
Taking into consideration that the plenary meeting of June 18, 2008 dismissed the appeal brought by Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, the Brazilian National Sanitary Surveillance Agency in proceedings no. 01200.002109/2000-04;
RESOLVES:
Article 1. The National Technical Biosafety Commission – CTNBio Technical Opinion no. 1,255/2008, favorable to commercial release of genetically modified corn Bt11, is hereby ratified.
Article 2. This Resolution is effective upon publication.
DILMA ROUSSEFF