CTNBio
Resolução Normativa Nº 24, de 07 de janeiro de 2020 - REVOGADA PELA RN 32
Resolução Normativa Nº 23, de 03 de outubro de 2019 - REVOGADA PELA RN 35
Resolução Normativa Nº 22, de 31 de julho de 2019
Resolução Nº 21, de 15 de junho de 2018
Resolução Nº 20, de 23 de março de 2018 - REVOGADA PELA RN 24
Resolução Nº 18, de 23 de março de 2018
Resolução Normativa Nº 16, de 15 de janeiro de 2018
Resolução Normativa Nº 15, de 13 de fevereiro de 2015 - REVOGADA PELA RN 24
Resolução Normativa Nº 14, de 04 de fevereiro de 2015
Resolução Normativa Nº 13, de 10 de novembro de 2014
Resolução Normativa Nº 12, de 23 de setembro de 2014
Resolução Normativa Nº 11, de 22 de outubro de 2013
Resolução Normativa Nº 10, de 2 de Outubro de 2013
Resolução Normativa Nº 9, de 2 de dezembro de 2011
Resolução Normativa Nº 8, de 3 de junho de 2009
CNBS
Resolução CNBS Nº 3, de 5 de março de 2008
Ratifies the National Biosafety Technical Commission CTNBio Technical Opinion no. 1,100/2007, favorable to commercial release of genetically modified corn Event MON810, or Guardian Corn.
THE CHAIRPERSON, THE NATIONAL BIOSAFETY COUNCIL – CNBS, in view of the provisions of Article 52 of Decree no. 5,591, of November 22, 2005, and Articles 15 and 24 of CNBS Internal Regulations, and
Complying with a CNBS decision issued in a meeting held on February 12, 2008, dismissing by majority vote, according to votes of His Excellency, the Reporting Minister, the appeals submitted by Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, the Brazilian National Sanitary Surveillance Agency, and by Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, the Brazilian Institute of Environment and Renewable Natural Resources in proceedings no. 01200.002995/99-54;
RESOLVES:
Article 1. The National Technical Biosafety Commission – CTNBio Technical Opinion no. 1,100/2007, published in the Federal Official Gazette of February 4, 2007, favorable to commercial release of genetically modified corn event MON810, of Guardian Corn is hereby ratified.
Article 2. This Resolution is effective upon publication.
DILMA ROUSSEFF