CTNBio
Resolução Normativa Nº 4, de 16 de agosto de 2007
Normative Resolution No. 04 of August 16th, 2007. It disposes of minimal distance between the commercial cultivation of genetically modified and non-genetically modified corn, aiming at...
Resolução Normativa Nº 3, de 16 de agosto de 2007
Normative Resolution No. 03 of August 16th, 2007. It disposes of monitoring norms of genetically modified corn in commercial use. The National Technical Biosafety Commission...
CNBS
Resolução CNBS Nº 4, de 31 de julho de 2008
Approves the National Biosafety Technical Commission CTNBio Technical Opinion no. 1,255/2008, favorable to commercial release of genetically modified corn Bt 11. THE CHAIRPERSON, THE...
Resolução CNBS Nº 3, de 5 de março de 2008
Ratifies the National Biosafety Technical Commission CTNBio Technical Opinion no. 1,100/2007, favorable to commercial release of genetically modified corn Event MON810, or Guardian Corn. ...
Resolução CNBS Nº 2, de 5 de março de 2008
Ratifies the Biosafety National Technical Commission – CTNBio Technical Opinion no. 987/2007, favorable to the commercial release of genetically modified corn, event T25 or Liberty Link. ...
Resolução CNBS Nº 1, de 29 de janeiro de 2008
Approves the Internal Regulation of the National Biosafety Council – CNBS. THE PRESIDENT OF THE NATIONAL BIOSAFETY COUNCIL – CNBS, in the use of her attributions and due to...
CNS
Resolução CNS Nº 292, de 08 de Julho de 1999
O Plenário do Conselho Nacional de Saúde em sua Octogésima Oitava Reunião Ordinária, realizada nos dias 07 e 08 de julho de 1999, no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas...
Resolução CNS Nº 196, de 10 de outubro de 1996
O Plenário do Conselho Nacional de Saúde em sua Quinquagésima Nona Reunião Ordinária, realizada nos dias 09 e 10 de outubro de 1996, no uso de suas competências regimentais e...