A COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA - CTNBIO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, em observância às disposições contidas no inciso II do art. 14 da Lei n.º 11.105, de 24 de março de 2005, resolve:
Art. 1º. A Resolução Normativa nº 5, de 12 de março de 2008, fica acrescida dos arts. 4º-A e 4º-B, na forma abaixo:

"Art. 4º-A: A decisão favorável à liberação comercial de Organismo Geneticamente Modificado - OGM que contenha mais de um evento, combinados através de melhoramento genético clássico, cujos eventos individuais tenham sido previamente aprovados para liberação comercial pela CTNBio, aplicar-se-á às combinações possíveis dos eventos individuais, conforme solicitado pela requerente.

Art. 4º-B: O cancelamento da liberação para uso comercial de um evento aplicar-se-á também às combinações que o contenham."

Art. 2º. O art. 22 da Resolução Normativa nº 5, de 2008, passa a vigorar com a seguintes alterações:

"§ 1º. Caso seja necessário prazo superior a 60 (sessenta) dias para eventual complementação de informações, deverá a requerente solicitar prazo adicional à CTNBio com as devidas justificativas.

§ 2º. A requerente que tenha protocolado na CTNBio solicitação de liberação comercial na forma prevista no art. 4º-A, antes da entrada em vigor da Resolução Normativa n°15, de 13 de fevereiro de 2015, poderá, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação daquela Resolução Normativa, solicitar adequação da proposta aos preceitos desta Resolução Normativa."

Art. 3º. Esta Resolução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação.

EDIVALDO DOMINGUES VELINI

Approves the National Biosafety Technical Commission CTNBio Technical Opinion no. 1,255/2008, favorable to commercial release of genetically modified corn Bt 11.

THE CHAIRPERSON, THE NATIONAL BIOSAFETY COUNCIL – CNBS, using the powers vested in her and in view  of the provisions of Article 52 of  Decree no. 5,591, of  November 22, 2005, and Articles 15 and 24 of CNBS Internal Regulations, and
Taking into consideration that the plenary meeting of June 18, 2008 dismissed the appeal  brought by Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, the Brazilian National Sanitary Surveillance Agency in  proceedings no. 01200.002109/2000-04;
RESOLVES:

Article 1. The National Technical Biosafety Commission – CTNBio Technical Opinion no. 1,255/2008, favorable to commercial release of genetically modified corn Bt11, is hereby ratified.

Article 2. This Resolution is effective upon publication.

DILMA ROUSSEFF