Altera a redação do art. 4º-A e do parágrafo único do art. 10 da Resolução Normativa nº 5, de 12 de março de 2008.

A COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA - CTNBio, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, em observância às disposições contidas no inciso II do art. 14 da Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005, resolve:
Art. 1º. O art. 4º-A e o parágrafo único do art. 10 da Resolução Normativa nº 5, de 12 de março de 2008, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4º-A. A decisão favorável à liberação comercial de Organismo Geneticamente Modificado - OGM que contenha mais de um evento, combinados através de melhoramento genético clássico, cujos eventos individuais tenham sido previamente aprovados para liberação comercial pela CTNBio, aplicar-se-á às combinações possíveis dos eventos individuais." (NR)
..................................................................
Art. 10.
.................................................................
Parágrafo único. A proposta deverá ser apresentada em português, sendo uma cópia impressa e uma cópia em meio digital".
Art. 2°. Essa Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Edivaldo Domingues Velini
PRESIDENTE DA CTNBio

Approves the National Biosafety Technical Commission CTNBio Technical Opinion no. 1,255/2008, favorable to commercial release of genetically modified corn Bt 11.

THE CHAIRPERSON, THE NATIONAL BIOSAFETY COUNCIL – CNBS, using the powers vested in her and in view  of the provisions of Article 52 of  Decree no. 5,591, of  November 22, 2005, and Articles 15 and 24 of CNBS Internal Regulations, and
Taking into consideration that the plenary meeting of June 18, 2008 dismissed the appeal  brought by Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, the Brazilian National Sanitary Surveillance Agency in  proceedings no. 01200.002109/2000-04;
RESOLVES:

Article 1. The National Technical Biosafety Commission – CTNBio Technical Opinion no. 1,255/2008, favorable to commercial release of genetically modified corn Bt11, is hereby ratified.

Article 2. This Resolution is effective upon publication.

DILMA ROUSSEFF