CTNBio
Resolução Normativa Nº 40, de 29 de Abril de 2024
Resolução Normativa Nº 38, de 27 de Setembro de 2023
Resolução Normativa Nº 37, de 18 de Novembro de 2022
Resolução Normativa Nº 36, de 26 de Outubro de 2021
Resolução Normativa Nº 35, de 15 de Outubro de 2021
Resolução Normativa Nº 34, de 05 de Agosto de 2021
Resolução Normativa Nº 33, de 02 de Agosto de 2021
Resolução Normativa Nº 32, de 15 de Junho de 2021
Resolução Normativa Nº 31, de 20 de Novembro de 2020
Resolução Normativa Nº 30, de 16 de Setembro de 2020
Resolução Normativa Nº 29, de 12 de Setembro de 2020
Resolução Normativa Nº 28, de 10 de Agosto de 2020
Resolução Normativa Nº 27, de 11 de Agosto de 2020
Resolução Normativa Nº 26, de 25 de Maio de 2020
Resolução Normativa Ad Referendum Nº 25, de 31 de janeiro de 2020 - REVOGADA PELA RN 28
CNBS
Resolução CNBS Nº 2, de 5 de março de 2008
Ratifies the Biosafety National Technical Commission – CTNBio Technical Opinion no. 987/2007, favorable to the commercial release of genetically modified corn, event T25 or Liberty Link.
THE CHAIRPERSON, THE BIOSAFETY NATIONAL COUNCIL – CNBS, in view of the provisions or Article 52 of Decree no. 5,591, of November 22, 2005, Articles 15 and 24 of its Internal Regulations, and
Complying with the CNBS decision issued on the meeting held on February 12, 2008, which dismissed by majority voting, according to the votes of His Excellency, the Judging Minster, the appeals filed by the National Sanitary Surveillance Agency – ANVISA and the Brazilian Institute for Environment and Renewable Natural Resources – IBAMA in case no. 012000.005154/98-36, resolves:
Article 1. The National Biosafety Technical Commission – CTNBio Technical Opinion no. 987/2007, published in the Federal Official Gazette of June 08, 2007, favorable to the commercial release of genetically modified corn, event T25, or Liberty Link, is hereby ratified.
Article 2. This Resolution is effective upon publication.
DILMA ROUSSEFF