Laws

Lei n. 11.460 de 21/03/2007

LEI nº 11.460, de 21 de março de 2007 Dispõe sobre o plantio de organismos geneticamente modificados em unidades de conservação; acrescenta dispositivos à Lei no 9.985, de 18 de julho...

Lei n. 11.105 de 24/03/2005

LAW Nº 11.105, OF 24 MARCH 2005. Regulates items II, IV and V of Paragraph 1 of Article 225 of the Federal Constitution, provides for safety norms and inspection mechanisms for activities...

Lei n. 10.603 de 17/12/2002

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Esta Lei regula a proteção, contra o uso comercial desleal, de informações...

Lei n. 10.196 de 14/02/2001

Faço saber que o Presidente da República adotou a Medida Provisória nº 2.105-15, de 2001, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Antonio Carlos Magalhães, Presidente, para os efeitos do...

Lei n. 9.784 de 29/01/1999

LEI Nº 9.784, DE 29 DE JANEIRO DE 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional...

Lei n. 9.782 de 26/01/1999

Faço saber que o Presidente da República adotou a Medida Provisória nº 1.791, de 1998, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Antonio Carlos Magalhães, Presidente, para os efeitos do disposto...

Lei n. 9.610 de 19/02/1998

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Título I Disposições Preliminares Art. 1º Esta Lei regula os direitos autorais,...

Lei n. 9.456 de 25/04/1997

TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Fica instituído o direito de Proteção de Cultivares, de acordo com o estabelecido nesta Lei. Art. 2º A proteção dos direitos relativos à...

Lei n. 9.279 de 14/05/1996

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta lei regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.   Art. 2º A proteção dos direitos relativos à propriedade industrial,...

Lei n. 8.078 de 11/09/1990

TÍTULO I - Dos Direitos do Consumidor CAPÍTULO I - Disposições Gerais Art. 1° O presente Código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social,...

Lei n. 6.938 de 31/08/1981

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta lei, com fundamento nos incisos VI e VII do artigo 23 e no artigo 235 da...