Alertamos as Instituições que ao encaminharem documentos com informações sigilosas, sigam as determinações contida nos Arts. 34 a 40 do Regimento Interno da CTNBio (http://ctnbio.mctic.gov.br/regimento-interno-da-ctnbio). As solicitações de sigilo com documentos que não se enquadrarem no formato legal não serão aceitos.
O envio ao protocolo (protocolo.ctnbio@mcti.gov.br) deverá conter 03 anexos:
- a solicitação expressa e fundamentada de sigilo, com a especificação das informações, cujo sigilo pretende resguardar (justificativa).
- uma versão integral, identificada na primeira página com o termo "VERSÃO CONFIDENCIAL", que será autuada em apartado dos autos principais, após deferimento pela autoridade competente, e mantida como sigilosa até ulterior decisão.
- uma versão identificada na primeira página com o termo "VERSÃO PÚBLICA", que será, desde logo, juntada aos autos principais, devendo conter elementos suficientes para o exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como viabilizar a consulta por terceiros interessados, nos termos do art. 54 deste Regimento Interno, e ser editada com marcas, rasuras ou supressões, de modo a omitirem-se estritamente os números, as palavras, ou quaisquer outros elementos reputados de acesso restrito.
Alertamos ainda que para atendimento da legislação do SEI (Sistema Eletrônico de Informações) IN MCTIC Nº 09/2019, de 25 de abril de 2019, os documentos deverão ser enviados no formato PDF e tratados preferencialmente com reconhecimento ótico de caracteres – OCR.
Os arquivos que excedam o tamanho superior a 22 Mb, deverão ter solicitação de encaminhamento via voucher requerido ao protocolo da CTNBio por e-mail (protocolo.ctnbio@mcti.gov.br).