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Normas e Leis
Normas e Lei
Pasta | Número de pastas | Número de documentos |
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![]() Pareceres da Consultoria Jurídica do MCTI Subpastas: 2003, 2004, 2005, 2006, 2007, Mais » | 10 | 0 |
![]() Subpastas: 2004, 2005, 2006, 2007, 2008, Mais » | 7 | 0 |
![]() Subpastas: 2004 | 1 | 0 |
![]() Normas em Avaliação | 0 | 0 |
![]() Acordos Internacionais | 0 | 2 |
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