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Normas e Leis
Normas e Lei
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Pareceres da Consultoria Jurídica do MCTIPareceres da Consultoria Jurídica do MCTI Subpastas: 2003, 2004, 2005, 2006, 2007, Mais » | 10 | 0 |
Notas TécnicasSubpastas: 2004, 2005, 2006, 2007, 2008, Mais » | 7 | 0 |
AtasSubpastas: 2004 | 1 | 0 |
Agenda RegulatóriaNormas em Avaliação | 0 | 4 |
Acordos InternacionaisAcordos Internacionais | 0 | 2 |
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Pareceres da Consultoria Jurídica do MCTI