Decretos
Decreto Presidencial n. 5.591 de 22/11/2005
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI,...
Decreto Presidencial n. 6.925 de 06/08/2009
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI,...
Decreto Presidencial n. 2.519 de 16/03/1998
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso VIII, da...
Decreto Presidencial n. 4.074 de 04/01/2002
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da...
Decreto Presidencial n. 4.339 de 22/08/2002
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, da...
Decreto Presidencial n. 4.680 de 24/04/2003
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da...
Decreto Presidencial n. 5.950 de 31/10/2006
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da...
Decreto Presidencial n. 5.705 de 16/02/2006
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